| Projeto: |
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PL 387 26/06/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-387/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0387-2002 |
| Promovente: |
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Paulo Frange / Atílio Francisco |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MERCA- DOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E GRANDES REDES." |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALIMENTOS / COMERCIALIZACAO / DATA / EMBALAGEM / ETIQUETA / FABRICACAO / HIGIENE / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / PESO / PRECO / PROCEDENCIA / PRODUTO / PROIBICAO / ROTULO / SUPERMERCADO / VALIDADE / VALOR / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1176-2002
ver documento Econ1474-2002
ver documento Saude0121-2003
ver documento Fins0914-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/06/2002 | Encaminhado em 11/07/2002 | | CCJ | Recebido em 11/07/2002 | Encaminhado em 09/09/2002 | | ECON | Recebido em 11/09/2002 | Encaminhado em 29/10/2002 | | SAUDE | Recebido em 29/10/2002 | Encaminhado em 20/03/2003 | | FIN | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 01/07/2003 | | ATM | Recebido em 03/07/2003 | Encaminhado em 26/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 14 em 23/08/2005
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